Termos e Condições

Ao realizar uma inscrição, efetuar pagamento ou utilizar qualquer Serviço da Bramo, o Usuário manifesta concordância plena e irretratável com estes Termos.

A participação nos programas é permitida somente a maiores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas jurídicas representadas por responsável legalmente habilitado. Menores de 18 anos que desejem participar devem obter autorização expressa do responsável legal.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os Serviços.

A Bramo oferece programas de educação financeira de caráter informativo e geral, sem natureza de consultoria, assessoria ou aconselhamento financeiro regulado.

Os programas disponíveis incluem:

• Alfabetização Financeira do Dia a Dia — programa de quatro semanas com materiais de leitura, glossário e sessões de debate.
• Comunidade de Planejamento de Objetivos — assinatura mensal com sessões temáticas, biblioteca de recursos e espaço de discussão.
• Programa de Literacia Financeira para Equipes (B2B) — programa empresarial customizável, presencial ou remoto, de três a seis sessões.

A disponibilidade dos programas pode variar conforme capacidade de turmas e calendário. A Bramo se reserva o direito de ajustar conteúdos, datas e formatos com aviso prévio razoável.

Para participar dos programas, o Usuário deve fornecer dados verídicos, completos e atualizados no momento da inscrição. É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados.

O acesso a materiais digitais pode ser feito por meio de link ou plataforma informada no momento da inscrição. Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.

Em caso de uso indevido de credenciais ou compartilhamento não autorizado de materiais, a Bramo poderá cancelar o acesso sem restituição de valores.

O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação aplicável. São vedados:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar materiais da Bramo sem autorização escrita;
• Utilizar o espaço de discussão para divulgação de produtos, serviços ou conteúdos de terceiros;
• Praticar qualquer conduta que prejudique a experiência dos demais participantes;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante as atividades;
• Fazer gravações não autorizadas de sessões ao vivo.

O descumprimento destas regras pode acarretar o cancelamento da participação, a critério da Bramo, sem reembolso.

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Bramo — incluindo textos, slides, planilhas, gravações e materiais impressos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acesso ao Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado próprio.

Fica expressamente vedada qualquer reprodução, adaptação, redistribuição ou uso comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Bramo.

Os valores vigentes são:

• Alfabetização Financeira do Dia a Dia: R$ 600,00 (cobrança única).
• Comunidade de Planejamento de Objetivos: R$ 1.890,00 por mês (cobrança recorrente mensal).
• Programa B2B para Equipes: R$ 3.290,00 (cobrança única, conforme proposta).

Os pagamentos são aceitos via transferência bancária (TED/PIX) e cartão de crédito ou débito, conforme as formas informadas no momento da contratação. Os valores são expressos em Reais (BRL).

Cancelamento da Comunidade: O cancelamento da assinatura mensal pode ser solicitado a qualquer momento com ao menos 5 (cinco) dias de antecedência ao próximo ciclo de cobrança, por e-mail para [email protected]. Não há reembolso proporcional pelo período já iniciado.

Demais programas: Cancelamentos solicitados com até 7 (sete) dias corridos antes do início do programa têm direito a reembolso integral. Após esse prazo, não haverá restituição de valores.

Os programas da Bramo têm caráter estritamente educativo e informativo. Não constituem, em nenhuma circunstância, consultoria financeira, assessoria de investimentos, planejamento tributário ou qualquer modalidade de serviço regulado por órgãos como o Banco Central, CVM ou CFC.

A Bramo não emite certificados com validade acadêmica formal. Ao concluir determinados programas, o participante poderá receber um comprovante de participação, sem valor de diploma ou credencial profissional.

O aproveitamento do conteúdo depende exclusivamente do empenho e da disposição do participante. A Bramo não faz afirmações sobre resultados financeiros decorrentes da participação nos programas.

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem declarações ou garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Em particular, a Bramo não declara que:

• O conteúdo dos programas é suficiente para quaisquer fins regulatórios ou profissionais;
• A aplicação do conhecimento adquirido produzirá resultados financeiros específicos;
• O acesso a plataformas digitais de terceiros será ininterrupto ou livre de falhas.

Decisões financeiras pessoais ou empresariais são de inteira responsabilidade do Usuário. Recomendamos consulta a profissionais habilitados para situações específicas.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Bramo perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo programa contratado no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A Bramo não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

Eventos de força maior — como interrupções de internet, desastres naturais ou pandemias — que impeçam a realização de sessões serão tratados com reagendamento sem ônus adicional ao Usuário.

O Usuário concorda em isentar, defender e indenizar a Bramo, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, prejuízos, despesas ou honorários advocatícios decorrentes de: (i) uso indevido dos Serviços; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros.

Qualquer das partes pode encerrar a relação de acordo com as condições estabelecidas na seção 7 (Condições de Pagamento). A Bramo poderá rescindir imediatamente o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem obrigação de reembolso quando a rescisão for motivada por conduta inadequada.

Após o encerramento, as cláusulas relacionadas a propriedade intelectual, isenção de responsabilidade, indenização e resolução de disputas permanecem em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Em caso de divergência, as partes buscarão, de boa-fé, uma solução amigável em até 30 (trinta) dias corridos. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes, substituindo negociações e entendimentos anteriores.

Severabilidade: Se qualquer cláusula for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

Renúncia: A omissão da Bramo em exercer qualquer direito não implica renúncia a esse direito.

Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e por escrito da Bramo.

Notificações: Comunicações da Bramo ao Usuário serão realizadas pelo e-mail informado no cadastro. Comunicações do Usuário à Bramo devem ser enviadas para [email protected].

A Bramo pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.

A continuidade no uso dos Serviços após a data de vigência das alterações representa concordância com os novos termos. Caso o Usuário discorde, poderá cancelar sua participação conforme descrito na seção 7.

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos: